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Comissão de seguridade social e família

Jandira Feghali

PROJETO DE LEI N.º 1527, de 1999

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências 

Autor: 
Poder Executivo
Relatora:
Deputada Jandira Feghali 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 1527, de 1999, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis n.ºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

O Executivo, em sua justificativa, argumenta que a apresentação da proposta tem por objetivo dar continuidade ao processo de regulamentação da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, buscando aprimorar o sistema previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada.

O projeto ora proposto pelo executivo modifica a legislação vigente, através das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991. Dentre as modificações propostas destacamos:

    1. Redução do número de categorias de segurados, de 07, que englobam: empregados, empregados domésticos, trabalhador avulso, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a autônomo e segurado especial; para 04 categorias, que são: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual e segurado especial. As categorias de empresários, trabalhadores autônomos, equiparado a autônomo e trabalhadores avulsos são englobados numa categoria nova denominada "Contribuinte Individual".
    2. Modificação na concessão do benefício de salário-maternidade através de:
    1. Ampliação da cobertura do benefício salário-maternidade que passa a englobar todas as seguradas da previdência social, ao contrário do que ocorre hoje, onde são cobertas por esse benefício as empregadas seguradas, empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas e seguradas especiais.
    2. A instituição de uma carência para o pagamento do benefício, que segundo sua justificativa: "a carência é um instituto que necessariamente deve estar presente em qualquer sistema previdenciário a ser estipulada para qualquer benefício".
    3. Mudança na fonte pagadora do benefício, o a proposta propõe a transferência da responsabilidade do pagamento do salário-maternidade, que hoje é feito pela empresa, com a efetiva compensação no recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, passando a ser feitos pelo INSS.
    1. Condicionamento do pagamento do salário-família à comprovação de freqüência do filho à escola. Na atual legislação o pagamento deste benefício está condicionado à apresentação da certidão de nascimento e a certidão de vacinação. Dentre os novos requisitos passa a ser obrigatória a apresentação de uma comprovação de freqüência escolar.
    2. Tratamento diferenciado entre o contribuinte sonegador e o meramente inadimplente. Segundo o projeto, "o inadimplente é aquele que, não dispondo de recursos para quitar a sua contribuição, declara o valor devido na GFIP, fazendo-se conhecido. O sonegador é o que, dispondo ou não de recursos para saldar os seus débitos, não os declara, furtando-se não somente de cumprir a obrigação principal, como também de ser conhecido".
      Desta forma, o projeto propõe majorar em 100% os percentuais previstos na Lei 8212, de 1991, estabelecendo ao mesmo tempo, uma redução de 50% para os inadimplentes.
    3. Redefinição dos critérios de cálculo do benefício, considerada pelo governo como uma das mais importantes mudanças apresentadas. A proposta modifica o período para cálculo, que passa a ser de julho de 1994 até o momento da aposentadoria.

Ressalto aqui, que o período de cálculo proposto permite uma margem de 20%, ao contrário dos 33% atuais. Segundo, a mensagem encaminhada pelo governo, o aumento do "período de contribuição computado para apuração do salário-de-benefício nada mais é do que um ajuste da legislação brasileira à tendência internacionalmente vigente de extensão do número de anos sobre os quais se baseia a determinação do valor do benefício".

Além da mudança proposta no período de cálculo, introduz-se, através do presente projeto, outros fatores no cálculo do benefício. É apresentado pelo governo uma nova fórmula para o cálculo. Entre os componentes a serem levados em conta na nova fórmula destaco o "fator previdenciário", que leva em consideração: a expectativa de sobrevida na data da aposentadoria, o tempo de contribuição até a data da aposentadoria, a idade no momento da aposentadoria e a alíquota de contribuição (definida como 0,31).

Abaixo apresento a fórmula de cálculo proposto pelo governo:

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO

Salário de Benefício:

 
 

 

Onde:

x = Soma dos salários de contribuição corrigidos

y = n.º não inferior ao n.º de meses decorridos entre julho/94 e a data do requerimento

f = fator previdenciário

 

 
onde:

f = fator previdenciário

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria

a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31

Indo a plenário o Projeto de Lei 1527/99 recebeu no total 57 emendas assim distribuídas: 32 emendas supressivas, 03 emendas substitutivas, 12 emendas modificativas e 10 emendas aditivas:

EMENDA N.º 01, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo nova redação à referência a alínea "g", do inciso I, do artigo 12, da redação dada pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 02, de autoria do Deputado Airton Cascavel, propondo modificação na redação dada a alínea "a" do inciso V do artigo 12, dada pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 03, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a supressão da redação dada a alínea "b" do inciso V do artigo 12, dada pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 04, de autoria do Deputado Fernando Coruja, propondo a supressão da redação dada a alínea "h" do inciso V do artigo 12, dada pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 05, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a supressão da redação dada ao parágrafo 6º do inciso I do artigo 12, dada pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 06, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a inclusão no artigo 13 da Lei 8212, de 1991 do seguinte parágrafo 3º: "§ 3º A contribuição do servidor civil ocupante de cargo efetivo ou do militar da União, bem como das respectivas autarquias e fundações, terá como base de cálculo as parcelas que integram a remuneração do cargo efetivo".

EMENDA N.º 07, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a supressão da redação dada ao artigo 20, dada pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 08, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a supressão da redação dada ao parágrafo 2º do artigo 20, dada pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 09, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a modificação da redação dada ao parágrafo 2º do artigo 20, dada pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 10, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a inclusão do seguinte inciso I ao artigo 28, dada pelo artigo 1º do projeto.

"Art. 28...........

I – para o empregado e trabalhador avulso"

EMENDA N.º 11, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a inclusão do seguinte alínea "a" ao inciso I do artigo 30, dada pelo artigo 1º do projeto.

"Art. 30...........

I – ...................

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados – trabalhadores avulsos – a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração"

EMENDA N.º 12, de autoria do Deputado Damião Feliciano, propondo a supressão da redação dada aos artigos 25 e 26, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 13, de autoria da Deputada Vanessa Grazziotin, propondo a supressão da redação dada aos artigos 25 e 26, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 14, de autoria da Deputada Rita Camata, propondo a supressão da redação dada aos artigos 25, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 15, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a supressão da redação dada aos artigos 26, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 16, de autoria da Deputada Jandira Feghali, propondo a supressão do artigo 6º do projeto.

EMENDA N.º 17, de autoria do Deputado Fernando Coruja, propondo a supressão da expressão "salário-maternidade", acrescida ao inciso I do da redação dada ao artigo 25, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 18, de autoria do Deputado Luiz Antônio Fleury, propondo a substituição da redação dada ao inciso I artigos 25, acrescentando-se o inciso II, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 19, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a modificação da redação dada ao inciso I do artigo 25, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a supressão da redação dada ao parágrafo único do artigo 25, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 21, de autoria da Deputada Rita Camata, propondo a supressão da redação dada ao artigo 26, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 22, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a modificação da redação dada ao inciso I do artigo 26, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 23, de autoria do Deputado Fernando Coruja, propondo a inclusão da expressão "salário-maternidade e pecúlio" no inciso I do artigo 26, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 24, de autoria do Deputado Medeiros, propondo a supressão da redação dada ao artigo 29, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 25, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a supressão da redação dada ao artigo 29, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 26, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a supressão da redação dada ao artigo 29, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 27, de autoria da Deputada Vanessa Grazziotin, propondo a supressão da redação dada ao artigo 29, pelo artigo 2º do projeto e a redação do artigo 4 do projeto.

EMENDA N.º 28, de autoria da Deputada Rita Camata, propondo a supressão da redação dada ao artigo 29, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 29, de autoria do Deputado Luiz Antônio Fleury, propondo a supressão da redação dada ao artigo 29, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 30, de autoria da Deputada Jandira Feghali, propondo a supressão da redação dada ao artigo 29, dada pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 31, de autoria do Deputado Fernando Coruja, propondo a supressão da redação dada ao artigo 29, dada pelo artigo 2º do projeto e do artigo 4º do projeto.

EMENDA N.º 32, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a modificação da redação dada ao artigo 29, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 33, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a modificação da redação dada ao artigo 29, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 34, de autoria do Deputado Medeiros, propondo a modificação da redação dada ao artigo 29, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 35, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a supressão da expressão "efetivamente recolhida" da redação dada ao parágrafo 4º do artigo 30, pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 36, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a modificação da redação dada ao parágrafo 4º do artigo 30, pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 37, de autoria da Deputada Vanessa Grazziotin, propondo a supressão da redação dada ao inciso I dada ao artigo 34, pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 38, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a inclusão, onde couber, de um novo artigo: "Art. A alteração ao artigo 35, inciso I a III da Lei n.º 8212, de 1991, aplica-se, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos a partir da publicação desta Lei".

EMENDA N.º 39, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a modificação da redação dada ao parágrafo 1º do artigo 45, pelo artigo 1º do projeto.

EMENDA N.º 40, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a supressão da redação dada ao artigo 67, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 41, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a supressão da redação dada ao artigo 67, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 42, de autoria do Deputado Fernando Coruja, propondo a supressão da expressão "e de comprovação de freqüência a escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento" da redação dada ao artigo 67, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 43, de autoria do Deputado Fernando Coruja, propondo a supressão da expressão "e de comprovação de freqüência a escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento" da redação dada ao artigo 67, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 44, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a supressão da redação dada ao artigo 71, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 45, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a supressão da expressão "sendo pago diretamente pela Previdência Social" da redação dada ao artigo 71, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 46, de autoria do Deputado Fernando Coruja, propondo a modificação da redação dada ao artigo 71, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 47, de autoria da Deputada Vanessa Grazziotin, propondo a supressão da redação dada ao artigo 72, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 48, de autoria da Deputada Rita Camata, propondo a modificação da redação dada ao inciso II do artigo 73, pelo artigo 2º do projeto.

EMENDA N.º 49, de autoria do Deputado José Genoíno, propondo a inclusão no artigo 2º do projeto, de alteração no art. 142 da Lei 8213, de 1991.

EMENDA N.º 50, de autoria do Deputado Luiz Antônio Fleury, propondo a do artigo 4º do projeto.

EMENDA N.º 51, de autoria do Deputado Luiz Antônio Fleury, propondo a substituição da redação do 5º do projeto..

EMENDA N.º 52, de autoria da Deputada Vanessa Grazziotin, propondo a supressão da expressão "a Lei Complementar n.º 84, de 18 de janeiro de 1996" do artigo 8º do projeto.

EMENDA N.º 53, de autoria da Deputada Jandira Feghali, propondo a modificação da redação do artigo 8º do projeto.

EMENDA N.º 54, de autoria do Deputado Marcus Vicente, propondo a inclusão do seguinte artigo: Art. Para o segurado da Previdência Social que , até a data de publicação desta Lei, tenha cumprido todas as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

§ 1º - No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/25 (um vinte quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição.".

EMENDA N.º 55, de autoria do Deputado Luiz Antônio Fleury, propondo a inclusão do seguinte artigo:

Art. Desde que comprove estar filiado a qualquer sistema de previdência público ou privado, a partir da vigência desta lei, qualquer pessoa pode exercer, desde que de foram expressa, a opção de continuar ou não filiado ao Sistema Geral da Previdência Social.

§ 1º - O atual segurado do Sistema Geral de Previdência Social que optar por se desfiliar desse sistema, se pretender retornar, fará sua filiação sob as regras então vigentes, sem direito ao cômputo da filiação anterior.

§ 2º - O INSS poderá firmar, na forma de lei complementar, convênio, para ressarcir outros sistemas de previdência públicos ou particulares, que aceitem assumir o tempo de contribuição de seus filiados, que tenham manifestado expressamente a vontade de se desfiliar."

EMENDA N.º 56, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a inclusão do seguinte artigo:

"Art. O cálculo do salário-de-benefício de que trata o art. 29 – inciso II, será gradativamente implantada, partindo da média dos últimos 36 meses a contar da vigência da presente lei, acrescentando a cada mês mensalmente até inteirar os 120 meses."

EMENDA N.º 57, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, propondo a inclusão do seguinte artigo:

"Art. As multas previstas nos inciso I a III da Lei 8212, de 1991, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência desta lei.

É o relatório

II - VOTO DA RELATORA

A Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, alterou significativamente os principais alicerces da Previdência Social. Cortou-se benefícios, ampliou-se a participação do trabalhador no seu custeio e, principalmente, acabou-se com a segurança do segurado na certeza do seu benefício, que ficou condicionado ao equilíbrio financeiro do sistema.

O tema foi debatido no Congresso Nacional de março de 1995 até a data da promulgação da emenda, 15 de dezembro de 1998. Desde então, o governo vem tentando através de normas regulamentares, subverter o texto promulgado. Este projeto é a segunda tentativa de condicionar o benefício previdenciário, em especial a aposentadoria por tempo de contribuição à idade do segurado. No início deste ano, através do Decreto n.º 3.048, ousou incluir a idade como requisito. Saiu derrotado. Com este Projeto de Lei, volta à carga visando subtrair de forma aviltante o valor do benefício concedido, o que na prática suprime o direito daquele que já tendo contribuído por 30 ou 35 anos, cumpriu todas as exigências constitucionais para fazer jus à aposentadoria. Além disso, acabou com o direito constitucional da mulher obter aposentadoria integral cinco anos antes dos homens. Pela nova redação, a mulher após cumprir a exigência constitucional de 30 anos de contribuição somente obteria a integralidade de seu benefício aos 62 anos de idade. Sobre a tentativa de estabelecer, mais uma vez, o critério da idade mínima, cito justificação da emenda n.º 24, do Deputado Medeiros (PFL):

"A proposta de adoção de limite de idade nas regras permanentes de concessão de aposentadorias da Previdência Social foi derrotada na votação da EC n.º 20, de 1998. A redação ora proposta pelo PL n.º 1.527, de 1999, ao art. 29 da lei n.º 8.213, de 1991, passa a considerar tal critério, em patente afronta à Constituição.

Os critérios de cálculo das aposentadorias devem contemplar o tempo de contribuição ou a idade, mas nunca de forma conjugada.

A fórmula apresentada, além de reduzir significativamente os valores dos benefícios, dada sua complexidade, dificulta e até impede o seu entendimento por parte dos trabalhadores."

A principal alegação do Governo para justificar as novas alterações é a do déficit da Previdência Social. Os dados, no entanto, apontam o contrário. Até 1991, a contribuição direta de trabalhadores e empresas sobre a folha de salários sempre foi superior à despesa com benefícios previdenciários. A partir de então, como nunca se vira igual, o modelo econômico implantado no país promoveu desemprego e precarização das relações trabalhistas; a política de abertura ao capital e ao mercado externos afetaram de maneira bastante negativa o mercado interno, a capacidade produtiva e os salários; os juros altos e a recessão se transformaram em elementos permanentes de política econômica. Mas, nem mesmo assim, o pagamento dos benefícios previdenciários pôde ser responsabilizado pelo desajuste das contas públicas. Em todos esses anos, sempre houve uma correspondência entre a soma de todas as despesas típicas da seguridade social - com previdência, saúde e assistência social – e a arrecadação das contribuições sociais.

E, com relação a este ponto é preciso ser sempre lembrado, que em março de 1995, no início do seu primeiro mandato, o Presidente da República editou duas Medidas Provisórias que demonstrariam o seu grau de comprometimento para com a seguridade.

A MP n.º 935, suprimiu o parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 8.212. Este parágrafo assegurava:

"A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual."

A supressão deste parágrafo é uma mudança fundamental: até então a União era avalista dos benefícios de prestação continuada, como as aposentadorias e pensões. A partir de então o que se viu foram desvios abusivos nos recursos da seguridade uma redução gradativa do dever do Estado em assegurar todos os serviços vinculados, da saúde à assistência social.

Com a MP n.º 964, o Tesouro Nacional ficou desresponsabilizado de contribuir para o pagamento dos Encargos Previdenciários da União, que se transformou num grande ônus no orçamento da seguridade sem que qualquer contrapartida financeira fosse oferecida. Aliás, desde então, a parcela de contribuições sociais desviadas através do Fundo Social de Emergência e, posteriormente, do Fundo de Estabilização Fiscal foi sempre bastante superior ao aporte de recursos do orçamento fiscal para a seguridade social.

Ao desvincular os recursos que possuem destinação específica, o Governo constrói uma montanha de dinheiro que não é utilizada para as diversas ações sociais de Governo. Tanto assim, que o próprio Demonstrativo de Execução Financeira apresenta os seguintes valores para o FEF em 1999 (acumulados até abril):

Total de receitas destinadas ao FEF

R$ 14.358.569.000,00

Total de despesas cobertas com o FEF

R$ 6.431.234.000,00

Total de recursos do FEF estocados no Tesouro Nacional como parte do superávit primário

R$ 7.927.335.000,00

Nota: As receitas destinadas ao FEF referem-se a parcelas relativas a impostos e contribuições sociais e econômicas. As despesas cobertas pelo FEF referem-se à integralidade de programas em todas as esferas de governo

Já neste ano, ao contrário de direcionar recursos do Tesouro Nacional para a seguridade social, como medida para diminuir a explosiva dívida social em nosso país, a política oficial foi exatamente oposta. A produção do superávit primário exigido através de acordos internacionais foi obtida com um aumento substancial da receita das contribuições sociais, que deixaram de ser utilizadas nas despesas da seguridade, pois foram desvinculadas a partir do Fundo de Estabilização Fiscal. Esses recursos ficaram à disposição do mercado financeiro, amparando o custeio dos pesadíssimos encargos da dívida financeira.

O argumento do déficit, mesmo que fosse verdadeiro, não justifica o desrespeito ao texto constitucional e, muito menos, a promoção da maior política de redução de benefícios já vista em nossa história. Mesmo porque a Previdência Social brasileira é mantida por uma pluralidade de fontes impedindo que possa ser analisada sobre um único prisma: contribuição sobre a folha de salários de um lado e despesas de outro. A Constituição Federal possui um capítulo da Seguridade Social que tem como essência a solidariedade. Estabelece que as fontes de financiamento são plurais com a contribuição de cada trabalhador, do empregador e contribuições sociais incidentes sobre o lucro e faturamento das empresas, além da CPMF. Essa pluralidade é de conhecimento de todos os membros do Parlamento, em especial os dessa Comissão. Não podemos falar em Previdência, mas sim em Seguridade ao tratarmos de arrecadação e despesa. O governo tem colocado como centro de suas argumentações a iminente implosão do caixa da Previdência. Apresenta à sociedade dados que distorcem a realidade e se mostram inadequados à tentativa de provar o chamado déficit.

O quadro, a seguir, apresenta dados relativos à realização de receitas nas principais contribuições sociais em 1998 que, juntamente com os recursos próprios diretamente arrecadados pelos órgãos e entidades da seguridade, constituem a base do financiamento do orçamento da seguridade, com especial destaque para a parcela desvinculada pelo Fundo de Estabilização

OGU 1998 - ARRECADAÇÃO EFETIVADA NAS PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A PARCELA SUBTRAÍDA PELO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL - FEF

Em R$ mil

FONTE

TOTAL ARRECADADO

PARCELA DESVIADA PELO FEF

DIFERENÇA

Contrib. dos empregadores e dos trabalhadores para a seguridade social (INSS)

46.253.186

9.223.221

37.029.965

COFINS – Contribuição para financiamento da seguridade social

17.748.332

3.546.411

14.201.921

CPMF - Contribuição provisória sobre movimentação financeira

8.133.441

1.622.646

6.510.795

Contribuições para os programas PIS/PASEP

7.073.743

1.891.785

5.181.958

CSLL - Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas

6.524.934

1.356.556

5.168.378

Contribuição para o plano de seguridade social do servidor

2.489.648

496.475

1.993.173

Contrib. sobre concursos de prognósticos

544.854

138.020

406.834

Contrib. para custeio de pensões militares

138.050

27.610

110.440

Recursos próprios e diretamente arrecadados pelo MPAS e MS

906.368

-

906.368

Total

89.812.556

18.302.724

71.509.832

Fonte: Relatório de Execução Orçamentária da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

Podemos concluir que essa pluralidade de fontes permite, em caso de destinação integral das receitas, a manutenção do sistema atuarial do sistema previdenciário. Onde se localiza então o problema da Previdência Social brasileira? A resposta salta aos olhos. Os constantes desvios, via Fundo de Estabilização Fiscal, não permitem que a receita das contribuições sociais sejam integralmente aplicadas. A sonegação brutal torna-se mais um fator de redução dessas receitas. E, por último, a situação econômica atual que gera a total falência do setor produtivo, empurrando os trabalhadores para a informalidade e consequentemente para uma situação não-contributiva.

O projeto do governo não visa enfrentar essas questões. Pretende, tão somente, reduzir benefícios sob o argumento do déficit do sistema. Contraditoriamente, ao mesmo tempo em que defende este argumento, aponta na direção oposta na previsão do Orçamento para o ano de 2.000. Segundo projeções do Governo Federal para o Orçamento do ano 2000, espera-se arrecadar R$ 134 bilhões em contribuições sociais. Os gastos com saúde, INSS, pagamentos de servidores, enfim, toda a despesa de Previdência consumirá R$ 120 bilhões. Ou seja, o Governo prova que haverá superávit de R$ 14 bilhões. Creio que esta Comissão deva atuar na real solução das políticas sociais não permitindo uma brutal redução de benefícios e o represamento das aposentadorias.

Coerente esse entendimento é que apresento este substitutivo ao Projeto de Lei n.º 1.527/99 e passo a expor os argumentos que me levaram a introduzir as muitas alterações ao Projeto.

  1. AGRUPAMENTO DAS CATEGORIAS

O Projeto visa alterar o Art. 12 da Lei 8.212 e o Art. 11 da Lei 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Pela proposta, as atuais sete categorias (empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso e segurado especial) seriam reduzidas a quatro (empregado, empregado doméstico, contribuinte individual e segurado especial).

Da exposição de motivos, que acompanha o projeto de lei, podemos citar o motivo que levou a esse novo reagrupamento:

"Com sua estrutura de alíquotas de contribuição diferenciadas, a Previdência Social obstaculiza a formalização da relação de emprego, do que resulta prejuízo para praticamente todos os envolvidos, especialmente para o trabalhador. Um nítido incentivo à não formalização da relação de emprego provém do fato de que, na atual estrutura contributiva, a contratação de empregados implica para a empresa uma contribuição previdenciária substancialmente superior (vinte por cento sobre a remuneração) àquela exigida quando não há a formalização (quinze por cento sobre a remuneração) ..."

O governo prevê ainda a possibilidade do segurado reduzir a sua alíquota de contribuição se comprovar a contribuição da empresa que o contrata. A vantagem, segundo o projeto, é que nesta situação o contribuinte "torna-se fiscal das contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová-las para obter a redução em sua própria contribuição". Mas, a verdade é bem outra. O segurado não possui as prerrogativas de fiscal, nem o poder de polícia para cobrar da empresa, que sonega contribuições negando-lhe o direito real aos benefícios. O que de concreto existe no projeto, é que o segurado será penalizado diante da sonegação da empresa: é ele quem terá aumentado o valor da sua contribuição.

Dentre as alterações propostas pelo governo está a que coloca o trabalhador avulso dentro da categoria de contribuinte individual. Ora, o próprio governo reconhece que o trabalhador avulso possui características típicas do empregado e similaridades com o trabalhador autônomo. Ao equipará-lo à condição de contribuinte individual, nas mesmas condições do trabalhador autônomo, desrespeita o inciso XXXIV, do art. 7.º da Constituição Federal que prevê:

"Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

....................

"XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."

Tal preceito é inclusive citado nas duas emendas sobre o tema apresentadas pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PPB) e Fernando Coruja (PDT). Diz o primeiro na justificação de sua emenda:

"O trabalhador avulso tem sua situação social prevista no art. 7.º inciso XXXIV da CF, tendo por direitos iguais aos demais empregados.

A legislação trabalhista detalhou o tema desde 1930, paralelamente a Legislação Previdenciária acompanhou a Legislação do Trabalho.

Mesmo que o projeto homogeinizador vise equipará-lo a autônomo - contribuinte individual às caracteríticas deste trabalhador - são as de verdadeiro empregado."

Ao ser equiparado à situação do autônomo, o trabalhador avulso teria alterado a sua forma de contribuição, que passaria a ser por meio do carnê individual. O trabalhador avulso possui, como reconhece a Mensagem Governamental, vínculo com o órgão gestor de pessoal, que contribui para a Previdência Social, como todos os entes patronais. Não é, portanto, um contribuinte individual, como faz crer a proposta. Se mantida a redação do projeto, o seu direito previdenciário passaria a depender exclusivamente da sua capacidade individual de guardar esses comprovantes. Hoje, esse ônus é de responsabilidade solidária: trabalhador e órgão gestor de pessoal.

Além disso, atualmente sua contribuição é proporcional ao seu salário, tal qual o empregado. Na categoria de contribuinte individual, sua contribuição seria de 20%, podendo ser reduzida para 11% se a empresa não sonegar a previdência. A proposta não só aumenta os encargos do trabalhador avulso como também condiciona a sua contribuição ao adimplemento da obrigação atribuível à empresa.

Outro aspecto relevante diz respeito a alteração, pretendida pelo governo, do inciso I do art. 34 da Lei n.º 8.213. Este inciso assegura que serão computados:

"I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referente aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis;"

A redação proposta pelo projeto subtrai o trabalhador avulso desta garantia. Somente esta subtração, que o diferencia quanto aos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente, é suficiente para caracterizar a inconstitucionalidade frente ao inciso XXXIV supra citado.

A fim de evitar perda de direitos por parte do trabalhador avulso e a mudança na forma de contribuição, é que proponho o seguinte reagrupamento:

I – empregado;

II - empregado doméstico;

III – contribuinte não-empregado (incluindo trabalhadores autônomos, equiparados a autônomos e empresários);

IV - trabalhador avulso; e

V – segurado especial.

O substitutivo acata a idéia de aglutinação dos segurados. No entanto, propõe a figura de contribuinte não-empregado em substituição a de contribuinte individual, uma vez que hoje, nos termos da Emenda Constitucional n.º 20, as empresas pagam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Desta forma, qualquer trabalhador contratado, mesmo sem vínculo empregatício não contribui individualmente.

Também não acolho, pelos motivos já expostos, a incorporação do trabalhador avulso. Pelo substitutivo fica mantida a sua condição de categoria diferenciada.

  1. LICENÇA MATERNIDADE

Neste aspecto, são três as alterações propostas, duas das quais são suprimidas no Substitutivo. Mantive a ampliação da cobertura deste benefício para que o tratamento a todas as seguradas da Previdência Social seja indistinto. Não é correto, no entanto, que isso acarrete prejuízo para um certo grupo de mulheres, o que fatalmente ocorreria em caso da instituição de carência de doze meses para a concessão do benefício, o segundo aspecto da proposta governamental.

O terceiro aspecto, refere-se a alteração da fonte pagadora do benefício que hoje se dá pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, sobre a folha de salários. A proposta do governo prevê que o pagamento deste benefício se dê pelo INSS. Pretende, desta maneira, retirar o amparo legal que hoje é garantido às seguradas que recebem este benefício, no caso do não pagamento pela empresa. Sobre esta questão foram apresentadas duas emendas em Plenário de autoria dos Deputados José Genuíno (PT) e Vanessa Grazziotin (PCdoB). Cito a justificação do Líder do Partido dos Trabalhadores:

"... trata-se de direito amparado pelo art 7.º, XVIII da CF, que assegura à trabalhadora licença à gestante, sem prejuízo do salário.

"... Não se pode deixar a trabalhadora na dependência da concessão - ou não - do benefício, até porque o seu gozo deve coincidir, obrigatoriamente, com uma situação de afastamento simultânea ao parto ou anterior a ele em no máximo 28 dias."

O Poder Executivo relega, uma vez mais, a segundo plano o papel social da previdência ao argumentar que essa alteração coibiria futuras fraudes. Não se sabe de que tipo, ou sequer apresenta dados oficiais a respeito do montante já sujeito a fraudes neste campo. Mesmo assim insiste em prejudicar o percentual de seguradas que recebem o benefício por que fazem verdadeiramente jus a ele.

Em se tratando da economia que as alterações proporcionariam, não creio que sejam suficientemente substanciais a ponto de justificar a proposta constante do projeto. Todo o dispêndio projetado para concessão do benefício de salário-maternidade para o ano 2.000 é de R$ 86 milhões. Este valor representa 0,12% do total de benefícios. A introdução de carência para este benefício tem, portanto, diminuto efeito sobre as contas. Não corresponde ao ônus político de se exigir, para o benefício previdenciário, carência superior à votada por esta Casa para os planos de saúde oferecerem à gestante.

Mantenho a alteração que traria benefícios às seguradas, a ampliação da cobertura. Suprimo aquelas que, com certeza acarretariam prejuízo às mesmas, a instituição de carência de 12 meses para concessão do benefício e a alteração da fonte pagadora.

  1. MULTAS

Acatei totalmente o tratamento diferenciado que se dá na proposta do Executivo ao contribuinte sonegador e o meramente inadimplente. Mantive a majoração em 100% das multas previstas na Lei 8.212 para os sonegadores e também o desconto de 50% concedido aos inadimplentes.

No entanto, acatamos a emenda n.º 38 , do Deputado José Genoíno, que estabelece a validade das novas multas exclusivamente sobre os fatos geradores ocorridos após a promulgação desta lei. Segundo justificação dessa emenda, a redação proposta pelo governo "não diferencia a data do fato gerador, que na lei vigente tem como marco inicial a data de 1.º de abril de 1997. Ora, não é admissível, do ponto de vista do Estado Democrático do Direito, que a legislação aprovada em 1999 possa retroagir a mais de 2 anos, duplicando valores de multa".

  1. SALÁRIO FAMÍLIA

A concessão do benefício do salário-família hoje se dá de acordo com o art. 67 da Lei 8.213:

"Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e á apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho."

O Projeto de Lei 1.527 pretende acrescentar às exigências acima citadas, a apresentação de comprovação de freqüência escolar para fins de concessão do benefício.

O valor do benefício hoje é de R$ 8,65 por filho, o que no meu entender não significa incentivo algum para que os pais mantenham a criança na escola. Não bastasse isso, a proposta restringe o acesso ao benefício em caso de falta de vagas ou até mesmo de estabelecimentos de ensino na região.

Por esses motivos mantive a redação original do mencionado artigo, apenas incluindo um parágrafo que garante aos pais que apresentarem, além do atualmente exigido, também a comprovação de freqüência escolar, um aumento de 100% (cem por cento) no valor do benefício, que passaria a ser de R$ 17,30 (dezessete reais e trinta centavos).

Para tanto, indico como aumento de receita da Seguridade Social a incidência da Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos e Prêmios Prescritos, previsto pela Lei n.º 9.288/96, que passa a incidir sobre a diferença entre o faturamento das empresas que exploram Jogos de Bingo, nos termos da Lei n.º 8.672 de 06 de julho de 1993, e a parcela destinada às entidades desportivas associadas.

Desta forma, acredito estar acatando a lógica do governo que pretende incentivar a permanência das crianças na escolas sem, no entanto, prejudicar os casos em que isso se mostra impossível.

  1. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO

Este item, em especial, caracteriza a preocupação do governo quanto à questão de redução imediata das despesas com pagamento de aposentadorias. Para tanto pretende não só ampliar o período básico de cálculo para a concessão do benefício mas também instituir um outro critério para tal concessão: a volta da idade mínima.

Analisemos separadamente cada uma dessas alterações presentes no projeto:

  1. Ampliação do período básico de cálculo

Hoje o cálculo do benefício é calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses."

A proposta amplia este período. A nova regulamentação é apresentada no art. 4º do Projeto. São diferenciadas duas situações: aos segurados que à data de publicação da lei já cumpriram as exigências para a concessão dos benefícios e os demais. Para os primeiros, o salário-de-benefício será a média aritmética simples dos salários-de-contribuição verificados entre julho de 1994 e a data do requerimento. Para os demais, o projeto estabelece uma divisão entre a soma dos salários-de-contribuição corrigidos verificados entre julho de 1994 e o número de meses transcorridos entre essa data e o requerimento.

Desta forma, o projeto agride o direito adquirido de todos aqueles que à data de promulgação desta lei já possuem o direito ao benefício previdenciário, ignorando até mesmo aqueles que já possuíam o direito à época da promulgação da EC n.º 20.

Afrontou-se o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, cláusula pétrea da Carta Magna:

"XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Também ignorou-se o art. 3º da EC n.º 20:

"Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente."

Da leitura destes mandamentos constitucionais percebe-se a inconsistência do caput do art. 4º do projeto. Mas, a pior situação ficou reservada para todos os segurados que ainda não cumpriram as condições exigidas. Para estes segurados, o projeto reserva o seguinte, de acordo com o § 2.º do art.4.º:

"§ 2.º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do art. 18 da Lei n.º 8.213, de 1991, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1.º não poderá ser inferior ao dos meses decorridos entre julho de 94 e a data de requerimento do benefício, apurados em um período não superior em vinte por cento àquele considerado no divisor."

Essa redação impõe a redução clara do valor do benefício em casos onde o segurado tenha experimento períodos não contributivos, de julho de 1994 até a data de requerimento, tais como desemprego, auxílio-doença, invalidez temporária, acidente de trabalho, salário-maternidade etc. Justamente porque, como determina o § 2º, o denominador é baseado no transcurso de tempo e não no número de salários-de-contribuição ponderados.

No atual quadro de desemprego, onde os índices chegam a 18%, esse mecanismo reduziria drasticamante valores de benefícios. Repito que nada justifica tal redução. O conjunto dos trabalhadores que conseguem escapar do desemprego já é prejudicado pela perda nominal dos salários e pela manutenção de políticas cada vez mais excludentes para as camadas mais pobres da sociedade. Por conta de um ajuste fiscal, há cortes de recursos em áreas prioritárias como saúde, educação, geração de empregos, segurança e agricultura, entre outras. Não podemos permitir que mais cortes atinjam o pagamento de benefícios previdenciários, justamente daqueles que já alcançaram esse direito e trabalharam uma vida toda por ele.

  1. O fator previdenciário

O perfil atual dos segurados da previdência social brasileira, e dos seus beneficiários, coloca sérios entraves à adoção do Fator Previdenciário, nos moldes propostos pelo Poder Executivo no Projeto de Lei n.º 1.527/99.

Os valores de benefício se situam em patamares médios já bastante reduzidos (R$ 283,76 para aposentadorias urbanas por idade e R$ 587,13 para aposentadorias urbanas por tempo de serviço). A adoção do Fator Previdenciário acarretaria redução ainda maior desses valores. Mesmo para os benefícios cuja média consegue atingir valores superiores, como é o caso das aposentadorias urbanas por tempo de serviço/contribuição, haveria uma redução significativa de tais valores, um nivelamento por baixo que contraria os princípios e objetivos da seguridade social. Isto pode ser compreendido por diversos fatores, que infelizmente, o governo preferiu desconhecer em sua mensagem.

Para os segurados que já contribuem sobre o teto, mesmo que continuem trabalhando e contribuindo para o sistema, não é possível que o fator previdenciário represente qualquer vantagem, pois o valor do benefício não pode ultrapassar o teto constitucional. Para esses segurados, o fator somente apresenta efeito negativo sobre o benefício. Pelos dados apresentados pelo governo, nesta situação está a média de todos os segurados do sexo masculino que possuem pelo menos o primeiro grau completo.

Para as seguradas, independentemente da escolaridade, o fator apresenta resultados bastante negativos. Primeiro porque resulta em decréscimo no valor do benefício mesmo quando já cumpriram todas as exigências constitucionais para a aposentadoria. Segundo, que para alcançar um resultado maior no fator previdenciário, deveriam continuar no mercado de trabalho. É a própria mensagem que afirma que o salário médio das mulheres, com qualquer escolaridade, decai a partir de 48 anos. A conseqüência salta aos olhos. Ao permanecer no mercado de trabalho a partir desta idade, buscando um melhor benefício previdenciário, o salário-de-contribuição dessas seguradas diminui. O salário médio de uma mulher aos 48 anos é de R$ 545. Mesmo já tendo contribuído por 30 anos, o fator previdenciário nesta situação é de 0,55. Assim, teria direito a apenas pouco mais da metade da aposentadoria integral. Trabalhando e contribuindo por mais 8 anos, o seu fator previdenciário seria igual a 0,97. No entanto, teria 56 anos de idade, e assim o seu salário médio teria decrescido 19%. O fator aumenta enquanto que o salário diminui. O acréscimo real se mostra bem inferior ao aparente.

O fator previdenciário proposto pelo governo, para a média dos segurados representará sempre perdas crescentes. Ao contrário de permitir elevação no valor médio dos benefício, o efeito seria o oposto, traduzindo num percentual ainda maior o elevado número de segurados cujos benefícios não conseguem ultrapassar o valor mínimo (R$ 136,00), atualmente na faixa de 64% do total dos créditos emitidos mensalmente pelo INSS.

Os efeitos perversos do Fator Previdenciário seriam mais graves, porém, no universo dos aposentados por idade. A aposentadoria por idade seria sempre proporcional. Ora, desde a promulgação da EC n.º 20, a aposentadoria proporcional é figura em extinção. Apenas após completar pelo menos 25 anos de contribuição, ou dez a mais do que a carência exigida, o aposentado por velhice aos 65 anos teria a sua perda neutralizada. Mesmo que tivesse os 25 anos de contribuição, mas 60 anos de idade, a sua perda seria elevada, partindo de um percentual de 25% do valor do benefício. Além disso, o evidente represamento de aposentadorias, pela volta do critério da idade mínima, acabaria por penalizar aqueles segurados que ingressam mais cedo no mercado de trabalho.

Já as possibilidades de ganho seriam remotas, pois seria necessário que esse segurado adiasse a sua aposentadoria até os 71 anos, para que o valor presente dos benefícios acumulados - desconsiderada a potencial capitalização dos benefícios que teria recebido desde os 60 anos - para igualar o montante a que faria jus se confirmada a sua expectativa de vida aos 60 anos, de 17,29 anos. Ou seja: ainda que recebesse um benefício maior do que o previsto na regra atual a partir dos 71 anos (com um acréscimo de 71%), o montante que acumularia, nos 10 anos de sua expectativa de vida, seria apenas igual àquele que teria recebido se aposentado desde os 60 anos.

É preciso reconhecer que o incentivo à permanência no trabalho preconizado no projeto desconhece que a aposentadoria é um importante fator renovador da força de trabalho, mecanismo de combate ao desemprego. Uma vez mais, o governo traduz nas alterações da lei a preponderância do aspecto financeiro frente ao social. Mesmo que para isto tenha que novamente fechar os olhos ao desemprego vigente no país.

Não existe, assim, vantagem aparente ou evidente na adoção do Fator Previdenciário, senão para a redução dos gastos com benefícios, à medida que permanecendo na atividade haveria certamente muitos que faleceriam sem gozar de qualquer benefício, ou sem recuperar as perdas decorrentes do Fator Previdenciário.

Essa opinião, inclusive, é compartilhada pelo economista Francisco de Oliveira, coordenador do grupo de Seguridade Social do Ipea e, segundo o jornalista Celso Pinto, insuspeito ao fazer as críticas ao projeto. Do artigo "Perdas como o novo INSS", do referido jornalista, publicado no jornal "Folha de São Paulo" no dia 19 de setembro último extrai-se a seguinte opinião:

"O problema é que a fórmula do "fator previdenciário", embora embuta elementos atuariais, não é atuarial e sim arbitrária. "Com ovos e óleo é possível fazer uma maionese ou uma mistura intragável", compara. "O governo não fez uma maionese."

Somado a esse problema

Pelo acima exposto, e por compreender que algumas mudanças são realmente necessárias, para melhor adequação ao critério atuarial da previdência social, sem desconhecer os aspectos sociais envolvidos, proponho em meu substitutivo uma nova sistemática para o cálculo do salário-de-benefício.

No substitutivo, não existe fator previdenciário. Pelo que ele somente representa um decréscimo nos benefícios pagos ou porque, socialmente falando, é preferível combater ao desemprego a incentivar a permanência na atividade. Ainda mais porque nem mesmo os benefícios individuais estão claramente assegurados.

Pelo substitutivo, a ponderação dos salário-de-contribuição é ampliada para melhorar o perfil atuarial da previdência social. Em especial, o número de contribuições a serem efetivamente ponderados a partir da promulgação desta lei já será superior ao proposto pelo governo.

Como regra geral, o salário-de-benefício será calculado tomando por base a média de 120 contribuições. A opção por 10 anos visa assegurar que o benefício dependerá de uma maior efetividade contributiva, dificultando a fraude ou o abuso oportunista.

No entanto, é preciso reconhecer que a ponderação das últimas contribuições não é capaz de representar o esforço contributivo do segurado, visto que às vésperas da sua aposentadoria, o avançar da idade faz na média diminuir o salário percebido. É justo então que, para a concessão do benefício sejam ponderadas as 120 melhores contribuições verificadas na vida laboral do trabalhador.

Esta regra, embora disposição geral, necessita de uma adequação transitória. Informações prestadas pelo Ministério da Previdência dão conta de que somente a partir de 1991 existem dados cadastrais que possibilitam uma comprovação da situação contributiva do segurado. Também seria impraticável que a regra geral efetivasse ponderação de mais contribuições do que o mínimo exigido para a obtenção do benefício, hoje de 9 anos, nos termos do art. 142, da Lei n.º 8.213.

Como regra transitória, serão ponderados dois terços da carência exigível no momento do requerimento da aposentadoria. Imediatamente, já a partir da promulgação desta lei serão ponderados 64 salários-de-contribuição, os melhores ocorridos nos últimos 9 anos. Ressalte-se que representa um número superior ao exigido pelo governo. O número de contribuições a serem ponderadas e o período abrangido ampliam-se até atingir as 120 maiores contribuições verificadas em um mínimo de 180 meses. Após 2011, prazo em que termina o tratamento transitório preconizado pela Lei n.º 8.213, serão ponderados as 120 melhores contribuições de toda a vida laboral do segurado.

Pelo exposto, o substitutivo garante a concessão do benefício a todos os segurados que já cumpriram os requisitos hoje exigidos, em respeito ao inciso XXXVI do art. 5.º da Constituição Federal, já citado anteriormente e a necessidade de adequação da previdência social ao seu aspecto atuarial está assegurada pela ampliação do número de salários-de-contribuição a serem ponderados para efeito de cálculo do salário-de-benefício.

Para finalizar, conclamo os membros desta Comissão a uma reflexão sobre as palavras do jornalista Jânio de Freitas, publicadas no jornal "Folha de São Paulo", de 19 de setembro de 1999.

"E as crianças da pobreza que estão apresentando índices sempre maiores de doenças e de degenerescência? E as crianças de amanhã? E as famílias que passam da pobreza à miséria, e como consolo o governo Fernando Henrique lhes dá, em vez da antiga cesta básica, um quilo de feijão? E o empobrecimento da classe média? E os dependentes dos desempregados, o que esperar da vida?

Bem, para o presidente e seus tecnocratas isso são apenas estatísticas. Naquelas interrogações não vêem sangue, direitos, fome, sonho, dor – e, felizmente, ira."

O papel social da Previdência não deve ser esquecido e muito menos que ela se traduz num conceito de solidariedade. As modificações propostas pelo projeto vão além do que aparenta o seu aspecto legislativo. O governo busca, na essência, a implantação de um novo conceito: o do seguro. Com uma pequena economia e uma enorme redução de benefícios o que se pretende com esse projeto é impedir a Previdência Social de corresponder às necessidades e anseios dos segurados. Parte deles trocaria de mãos, passando para o grande mercado das seguradoras privadas.

Infelizmente, o regime de urgência constitucional, a que esse projeto foi submetido, não nos deixa tempo suficiente para a discussão que um tema que afeta a vida de todos os brasileiros mereceria. Espero que esta Comissão compreenda a gravidade que as alterações propostas pelo projeto podem acarretar e analise com cuidado o substitutivo a ele apresentado.

Pelo até aqui exposto, votamos pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela relatora. Em relação às emendas apresentadas em Plenário este substitutivo acolheu as de n.º 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 35, 36, 37, 39, 44, 45, 46, 47, 49, 50 e 57. Acatou parcialmente as de n.º 9, 22, 18, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 48, 51, 54 e 56. Tendo rejeitado as de n.º 2, 6, 34, 52, 53 e 55.

É o voto.

Sala da Comissão, em 20 de Setembro de 1999

Deputada Jandira Feghali

Relatora