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Ação Afirmativa: uma experiência a ser vivida


por Abigail Alcântara Silva e
Edilene Machado Pereira (*)

  RESUMO.

 No Brasil, deparamos com esforços insuficientes para ampliar a escolarização e redução do analfabetismo, o que seria importante, se não pela possibilidade de melhorar a inserção no mercado de trabalho (seja na qualidade deste, seja na renda auferida), pelo menos pela potencial elevação da cidadania e renda para quem se escolariza. As desigualdades de renda, trabalho e escolarização são temas centrais de toda a sociedade brasileira contemporânea. A escola não é para todos e nem de todos, pois existem milhões fora dela e nela não estão garantidas as condições de aquisição cultural que podem facilitar uma melhor inserção na sociedade de consumo. A implementação de políticas de ação afirmativa e em particular das cotas possibilita assim, maior acesso de afrodescendentes a escolarização e ao nível superior que até pouco tempo era constituindo majoritariamente por brancos oriundos de escolas particulares. As cotas constitui-se uma forma legitima de enfrentamento para mudança gradual e permanente de um quadro discriminatório onde a exclusão dessa camada da população brasileira existe e perdura desde a instituição da escravatura e depois da libertação dos escravos. Cabe aos movimentos sociais a responsabilidade de uma maior organização sistemática e duradoura para defesa dessas ações para assim beneficiar de maneira justa mesmo que tardiamente, essa população.

No Brasil o esforço de uma parcela da população para elevar e ampliar o nível de escolaridade e redução do numero de analfabetos da população afrodescendente tem sido insuficiente devido às características do racismo brasileiro – diluído no discurso da “democracia racial” – e ao estagio ainda precário da pratica cidadã na sociedade. Isso permite uma configuração do Estado – poder judiciário, universidades, empresas estatais, as corporações militaras e as policias, ministério publico e secretarias – que embora identifique os problemas, por exemplo os dados sobre a precariedade da educação, da saúde, da criminalidade, da violência, da concentração de renda e de terras são oficiais; não age afim de solucioná-lo. O próprio Estado se reconhece enquanto uma instituição que esta acima, ao contrario de, esta lado a lado na construção de uma sociedade menos desigual, a medida que não institui um dialogo permanente com os movimentos sociais, interpretados como ação de pessoas irresponsáveis e sem compromisso com a sociedade. Apesar desse controle social, político e econômico, as políticas afirmativas como cotas para os estudantes afrodescendentes e pobres é uma realidade que aponta outros desafios para movimentos sociais. A medida é polemica e conta com a reação de setores importantes da sociedade, em particular os conservadores, que sempre resistem as mudanças e a desinformação e ignorância da população que forma sua opinião com base em discurso vinculados na mídia produzidos pelas elites que não tem compromissos com a igualdade de direitos na sociedade.  

 PALAVRAS-CHAVES – Ação afirmativa. Afrodescendentes. Educação. Movimento social.

 INTRODUÇÃO.

 Este artigo tem por fim contribuir para o debate sobre o acesso de estudantes da rede publica e afrodescendentes ao ensino superior através das cotas instituídas por algumas universidades brasileiras. O mesmo parte de um breve contexto histórico sobre a dificuldade de acesso a educação para uma parcela considerável da população, sobretudo os afrodescendentes, e como o Estado de bem estar social e as políticas publicas, natural deste modelo na promoção da igualdade e do direito, pode e deve intervir no processo em contraposição a resistência vinda de alguns setores literalmente conservadores da sociedade, particularmente o acadêmico. Desse esperava-se uma discussão menos preconceituosa do tema e abertura a ações que viabilizasse a inclusão de uma parcela maior da população à universidade. Chama atenção também para uma responsabilidade maior dos movimentos sociais e dos negros em especial sobre a importância de agir politicamente, se engajar e priorizar essa discussão na sua militância diária. Não se tem a pretensão de exaurir essa discussão sobre as cotas, ou recomendar ações, porem provocar a sociedade para uma reflexão que deve ir alem do “discurso lógico” de aceitação da chamada democracia racial.

  A EDUCAÇÃO PARA POUCOS

 A Ação Afirmativa é uma política muito importante para os negros mais notadamente para a sociedade, e chega tardiamente. O tamanho da resistência contra esta política é muito grande e ate muito severa para o propósito que se quer alcançar. Sabe-se que esta camada da população, e ai é importante citar o sociólogo João Ubaldo que afirma “estamos engolindo cada vez mais a noção de que a raça nos divide, deixando de enxergar a evidente realidade de que os negros são também os verdadeiros primeiros brasileiros e que trouxeram com eles tão importante parte da riqueza cultural, que hoje nos ornamenta e singulariza”, reconhecidamente portadora de valores culturais e de uma historia de resistência que muito contribui para nossa nação brasileira, contudo, não tem direitos e oportunidades iguais no conjunto da sociedade. Apesar disso as contestações partem de setores e pessoas, conservadores ou não, que de certa forma responsabilizam afrodescendentes e pobres pela sua condição. Por outro lado, esta resistência é mais perversa porque parte também, e em especial de uma elite formadora de opinião e que sempre teve “dificuldade de entender” o racismo brasileiro e dessa forma contribuiu para que ele se consolidasse em vários formatos, inclusive nas condições da educação publica brasileira que se constitui como um dos mais graves. Ao passo que, a mesma quando era dirigida especificamente para a elite, gozava de um alto padrão de qualidade.

No momento em que o Estado sancionou uma lei possibilitando o ensino para toda a população, ocorreu e vem ocorrendo a precarização do mesmo o que não possibilita as condições para o desenvolvimento intelectual, em nível equivalente aos alunos oriundos do sistema privado de educação, ao passo que, a exclusão de uma grande camada de jovens afro-descendente e pobres, os condicionam a uma situação de subcidadãos.

Os problemas da educação no Brasil são de longa data e resultante de um modelo que não pensa a educação como um fator de desenvolvimento, apesar dos muitos exemplos de paises que melhoraram seu desempenho a partir dessa compreensão. Pelo menos ate 1964 quando o acesso era restrito a uma parcela da população e o numero de analfabetos chegava a 75% da população de adultos e adolescentes. Azevedo relata que “O Mobral foi criado em 1967, quando 33,8% dos brasileiros eram analfabetos, e sete anos depois registrou que reduziu o percentual para 13,8% e que alfabetizou 11.540.000 adultos e adolescentes. O censo de 1990 assinalou 18,3% de analfabetos e o de 2.000 revelou 14,7%; assim, com o aumento da população, o número de analfabetos cresceu e naquele decênio passou de 17,2 para 17,9 milhões”, conclui-se dessa situação que o problema maior era de inclusão, a educação estava direcionada para poucos e em particular para os brancos.

 A partir da década de 70, no contexto da mobilização social por direitos civil e pela democracia, alem das mazelas que a ditadura militar proporcionou, fica visível também quem são de fato os excluídos do processo e a qualidade desse serviço oferecido pelo Estado. Desde então a educação é também tema dos mais pesquisados quando o desenvolvimento econômico e social do país e a qualidade de vida da população, comparados a outros paises do terceiro mundo, aparecem com níveis muito aquém do seu potencial. A causa deste atraso ultrapassa os limites de total ausência de sensibilidade política e agrega aspectos e valores das culturas patriarcal, colonial, autoritária, escravocrata, na medida em que países com as mesmas características na América Latina – a Argentina é um exemplo – superaram pelo menos em comparação com o Brasil o problema da educação. Pedro Doria no artigo: “Argentina tinha negros. Matou-os”, cita o escritor argentino Francisco Morrone, autor de “Los negros em el ejército: declinación demográfica e disolución”, para explicar o que houve.

 AS POLÍTICAS COMO MEDIDA DE CORREÇÃO: O PORQUE DA REAÇÃO?

 A década de 80 é o começo do fim do Estado do bem esta social (WELFERE STATE), um modelo que implicava em redistribuição de renda através de políticas publicas englobando previdência, educação, salário - desemprego, saúde e outros tipos de assistência social nos paises ricos. Em paises como o Brasil esta política chega com muito atraso embora estes pertençam ao conjunto das nações que  segue esta orientação ou modelo, todavia pobres. As políticas sociais do Estado de Bem Esta social foram conquistas dos movimentos sociais para fazer frente a crise do capitalismo, e foram também políticas de compensação ou focalizadas[3] que se experimentou. Por esta razão, a ação afirmativa é também uma política publica – “ou seja, não se trata de justificar aqui escolhas individuais ou valores de grupos políticos ou culturais minoritários, mas sim uma política de Estado” conforme explica Feres, e se justifica pelo regime político-legal que orienta a sociedade. Quer dizer, a noção de direito e igualdade é próprio da sociedade democrática moderna sobre a qual alardeamos que vivemos, e a resistência as políticas de ação afirmativa sem ao menos experimentar ou criar formas de aperfeiçoá-las pode parecer um outro tipo de preconceito. Pelo seu próprio caráter – correção ou regulação de uma situação – elas não são definitivas ou passarão existir para sempre.

 Uma política publica no Brasil nunca gerou tanta polemica como a que institui as cotas para estudantes da rede publica e afrodescendentes para ter acesso ao ensino superior nas universidades publicas. É verdade que a resistência é normal, contudo, explica também que esta política convenientemente estabelecida num determinado período de tempo mexerá talvez com um dos instrumentos de controle social mais poderoso instituído pelas elites – econômicas, financeiras, acadêmicas, intelectuais e políticas – que claramente, não quer abrir mão de privilégios. A inclusão plena dos afrodescendentes no processo de desenvolvimento do país é condição de um projeto de nação, e passa pela ascensão dessa população a níveis de escolaridade mais elevado, que certamente estas elites não estão interessada. Em outras palavras, não estaríamos ainda hoje nessa condição de dependência econômica e com todo potencial de recursos naturais e humanos que o país possui se a sociedade como um todo tivesse acesso aos bens e produtos por ela própria produzidos. Provavelmente viveríamos com menos violência, menos corrupção, mais saúde e mais educação, fatores que proporcionam uma vida em sociedade mais solidária, ao contrario do baixo índices de desenvolvimento social e humano, em relação à maioria dos países.

 Feres afirma que: “A ação afirmativa é só mais uma política do Estado de Bem-Estar Social. Ela se assenta sobre a constatação de que uma parcela da população tem suas chances de gozar dos benefícios da vida em sociedade em pé de igualdade com seus concidadãos seriamente diminuídos, e que a proteção formal contra a discriminação racial dessa parcela, ou seja, as leis que coíbem as discriminações raciais, baseadas no principio universal da não-discriminação, não são eficazes”. Então, enquanto não havia demanda dessa parcela da população a este direito tudo estava nos conformes. Aos estudantes das classes medias todo o privilegio das melhores escolas e as Universidades Publicas – eles serão os novos mandatários do país, “naturalmente”. Aos estudantes das classes baixa, a estes sua própria sorte – os pobres e serviçais “naturais” – resta as escolas publicas, vistas com base em dados oficiais como ineficiente em todos os aspectos, e por conta de uma acomodação do próprio Estado dirigido por aquelas elites. Vários paises desenvolvidos, orientados pelo sistema da democracia liberal, se serviram da ação afirmativa para resolver parte dos seus problemas sociais mais complexos. A maior referencia são os americanos por conta de um processo de imigração maior e uma população afrodescendente bastante expressiva que reagiu com vigor a discriminação racial praticada abertamente nos Estados. Porem, da cultura americana se copia o habito do consumismo desmedido, o individualismo exacerbado, a violência, a distancia enorme da diferença de renda, deixando um pouco de lado a luta pela conquista de direitos civis, tão úteis como fator de equilíbrio na sociedade.

Um dos argumentos mais correntes contra a impropriedade das cotas para inclusão dos afrodescendentes no ensino superior é que o Estado – independente da legalidade de instituir esta política – deve investir na qualidade do ensino de primeiro e segundo grau e assim estaria qualificando todo sistema de educação. Ninguém, acredita-se deve discordar dessa ação, em especial os defensores da ação afirmativa. Estaria o Estado agindo assim sobre a causa do problema. Acontece porem que ação não invalidada a outra, elas podem ser instituídas concomitantemente elas são complementares. Se há mobilização pela implantação das cotas como uma solução emergente, que haja pela universalização da medida e servira para toda a sociedade. Não há duvidas que, os defensores das cotas hoje não ficaram como observadores, são militantes de uma causa que tem como meta um projeto de nação, isso implica o desenvolvimento econômico, o social, o político e o cultural integrado.

 Qualquer pessoa que tenha responsabilidade, compromisso e sensibilidade com a educação estará defendendo as cotas como uma forma de agilizar o processo, pois se compreende que a mesma é uma interferência direta na qualidade da vida social. Os 120 milhões de brasileiros, dentre os quais 50 milhões de afro-decendentes são tratados como subcidadãos. Se esta condição se transforma através da elevação do nível de escolaridade quem ganha é toda sociedade.

 Anterior a necessidade da implantação das cotas deve esta um sentimento, uma atitude para trabalhar e contribuir na mudança de uma situação de desigualdade quase única no mundo, onde se convive com regiões riquíssimas e uma população em estado de miséria se submetendo a um verdadeiro regime de escravidão. Esta submetida a um salário mínimo instituído pelo Estado que não repõe a própria força de trabalho. Nada acontece porque estes recursos e esta riqueza estão nas mãos de um pequeno grupo que é dono de tudo, e como não é competente o suficiente para expandir este capital nos moldes do capitalismo moderno engessa as possibilidades de desenvolvimento, arrastando a maioria da população à miséria e a pobreza. Dentro da conformação que a sociedade brasileira tem hoje são possíveis mudanças concretas, e a constituição de um projeto de nação, a partir da inclusão desse enorme contingente da população. A eficiência social seguramente resultara na eficiência econômica do conjunto da sociedade, pois quanto menor a distancia entre os grupos sociais, maiores serão as possibilidades de redução dos índices de violência, criminalidade, corrupção e conseqüentemente a construções de uma convivência civilizada.

O resultado de uma pesquisa da Datafolha sai com esta manchete no jornal Folha de São Paulo: “O Olimpo” da USP é masculino, branco e muito rico, diz pesquisa”. Esta manchete não só reafirma a necessidade de políticas afirmativas, mais também urgência na implementação da medida em todas as universidades publicas, sustentada com impostos pagos por toda sociedade, e não só pelos homens brancos e ricos. A Fundação Getulio Vargas*, mostra que 50% da população brasileira vive em média com R$ 76,00 por pessoa por mês, correspondendo a 10% da renda do país. Revela que 40% da população brasileira tem acesso a 40% da renda do país,sobrevivendo com R$ 307,00, por mês cada pessoa. Em contra partida os 10% mais ricos vivem, em média, com R$ 1.388,00  reais por mês. Segundo dados oficiais do Incra, existe uma concentração de terra no Brasil desde 1967 de forma inalterada. Existindo também cerca de 4 milhões de famílias sem-terra no Brasil.  Em 2004 o Governo informou que existem 120 milhões de Hectares que podem ser desapropriados. A ONU informa, que o Brasil apresenta um altíssimo grau de violência, liderando a estatística do país onde mais se mata com armas de fogo.

 São séculos predominado uma mentalidade que produziu alto grau de indigência, analfabetismo, concentração de terras de terras, índices altíssimo de violência, corrupção e o medo hoje bastante configurado nas relações sociais. Este medo, esta violência disseminados no meio popular são mais perversos ainda porque tem contribuído para redução do exercício político das lideranças dos movimentos sociais tão necessários nesse momento porque comprometidos com aquele projeto de nação descrito acima. Fazendo mais uma referencia ao brilhante sociólogo João Ubaldo quando escreve ”A verdadeira fraternidade há de medrar entre todos os homens e a nossa nação não é branca, nem negra, nem índia, é brasileira”. Esse ponto de vista do autor parece compartilhar com a ação coletiva de parcela dessa população que busca conquistar direitos, e não privilégios, indo de encontro as atitudes e ações que controlam e impedem outros grupos éticos e sociais de vivenciar uma participação cidadã.

 Para contextualizar essa idéia vale se referir ao economista Luis Nassif, citado por Carneiro, ao contestar as cotas raciais quando afirma que: “negros politizados defensores das ações afirmativas e cotas estariam com essa estratégia desenvolvendo um racismo negro, antipardos e antibrancos pobres”, não pensa por si só mas por esta elite que ele representa a qual prefere, o mito da democracia racial, assim não expõe sua pratica racista, nem se sente responsável pela discriminação racial sofrida por esta enorme parcela da população, à  mobilização viva de cidadãos pela conquista de direitos que reflete na sociedade como um todo. Negros politizados sim, cidadãos que se compreendem como portadores de direitos, que têm a medida e o valor de sua contribuição para o desenvolvimento da sociedade, defende sua comunidade de mais uma negação de seus direitos. Para os que acreditam na “democracia racial” tirem o véu, falem, defendam abertamente seus resultados na promoção da justiça social para os afrodescendentes, especialmente em relação as condições de habitação, saúde, educação e situação de emprego e renda, ao longo de nossa historia. 

 Por isso a responsabilidade maior dos movimentos sociais que conseguem se organizar, especialmente dos cidadãos negros “incluídos” na defesa dessa política. Porque para as elites interessa o fracasso dessa ação, isso implicara no fortalecimento do argumento da incompetência e inferioridade do povo negro. Por outro lado apoiar o jovem negro que tem acesso a universidade pelas cotas no sentido dele se sentir merecedor desse direito e não que o Estado esta lhes prestando um favor. Fortalecer e ampliar a compreensão e argumentação sobre política de ação afirmativa é outro fator importante de forma que estes jovens não se sintam coitados, pois seguramente são vitoriosos de uma luta secular dos cidadãos presente e de seus antepassados.

 BIBLIOGRAFIA:

 DORIA, Pedro :16/04/2005 Email:pdoria@nominimo.ibest.com.br

Jornal A FOLHA DE SÃO PAULOCaderno especial: sexta feira:29/04/2005

 AZEVEDO, José Carlos, Por que me Ufano – E-mail: jacaaz@uol. com.br

 CARNEIRO, Sueli, As Viúvas de Gilberto Freire – Jornal Correio Brasiliense – Coluna Opinião – 14/03/2005.

 *Fontes: Documentos da ONU, UNICEF, OMS e INCRA.

 JUNIOR, João Feres, Ação Afirmativa no Brasil: Fundamentos e Criticas – IUPERJ. Email: jferes@iuperj.br

 RIBEIRO, João Ubaldo, Viva o Povo Brasileiro – Jornal A TARDE – 2ºCADERNO  PÁG.09 24/04/2005 

[3] Políticas focalizadas: o Estado usa de suas prerrogativas para intervir onde o mercado não funciona, para atingir parte da população que fica a margem o mercado. Não são alcançadas pelas políticas universais.

* Abigail Alcântara Silva, Economista, Mestre em Sociologia – Profª de Economia
* Edilene Machado Pereira Licenciada e Bacharel em Sociologia, Especialista em Metodologia do Ensino e Profª a Faculdade FIB( Centro Integrado da Bahia).