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Articulação de Mulheres Brasileiras

Carta da Paraíba

Á cinco anos foi aprovada, em Beijing, a Plataforma de Ação Mundial da 4ª Conferência Mundial sobre Mulher e Desenvolvimento, assinada sem restrições pelo Governo brasileiro.

A Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), que reúne fóruns e articulações de mulheres das 27 unidades da federação, contando ainda com uma representação da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos, foi criada no contexto do processo preparatório para Beijing, e tem como principal missão o monitoramento das políticas governamentais para as mulheres no país. Por ocasião do 13º Encontro Nacional Feminista (João Pessoa/ 27 a 29 de abril de 2000), a AMB lançou um balanço nacional denominado “Políticas Públicas para as Mulheres no Brasil – 5 Anos após Beijing”.

Estando reunidas na 5ª Reunião Nacional da Articulação de Mulheres Brasileiras (1 a 3 de maio de 2000), vimos nos dirigir aos governos federal, estaduais e municipais para tratar de nossas principais urgências e preocupações.

A Plataforma de Ação Mundial (PAM) reúne um conjunto de aspirações, interesses e necessidades identificadas pelo movimento de mulheres brasileiro ao longo dos últimos 25 anos. Foi com base nesses elementos que influenciamos o processo Constituinte, alcançando avanços importantes para a cidadania e direitos humanos das mulheres no país. Reconhecemos a PAM como um instrumento valioso para apontar caminhos de efetivação desses direitos.

Temos lutado para preservar o espírito e a integridade desta Plataforma, resistindo a sua fragmentação e ao enfraquecimento de seus conteúdos. Entretanto, nossa mobilização e nossos consensos não têm sido suficientes para imprimir o mesmo vigor e comprometimento por parte de todos os poderes que governam este país, diante da PAM. Está cada vez mais flagrante a presença de forças políticas e econômicas que atuam na contramão dessas conquistas.

Identificamos os avanços obtidos no campo legislativo, na formulação das Estratégias da Igualdade, na criação de mecanismos governamentais voltados para a formulação e implantação de políticas para as mulheres. Entretanto esses avanços têm acontecido de forma desigual de região para região, além de que fazem-se presentes ameaças concretas de retrocesso. Este retrocesso e esta desigualdade afetam as condições de vida das mulheres e maculam o estabelecimento da democracia no país.

No plano econômico, as reformas impulsionadas pelos governos não contribuíram para fortalecer a institucionalidade democrática, comprometendo de forma perversa o acesso ao direito de cidadania e afetando especialmente as aspirações de igualdade de oportunidades para mulheres de todas as classes sociais, de todas as raças, em todas as regiões do país. Este modelo tem ainda contribuído para gerar condições que atentam contra a estabilidade ecológica, destruindo o meio ambiente.

Os direitos das mulheres constantes na PAM não poderão ser garantidos em estruturas democráticas débeis. Tampouco serão viabilizados se não houver vontade política , estabelecimento de mecanismos efetivos de consulta e participação, e prestação transparente de contas à sociedade. Sua realização depende também da reafirmação e garantia, pelos governos, do caráter transversal das recomendações da PAM, assegurando que as políticas públicas respondam a seus objetivos estratégicos através da assignação dos suficientes recursos técnicos e financeiros.

Reivindicamos, portanto, uma solução imediata para superar a situação absolutamente precária em que subexiste o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Reafirmamos a necessidade de que o governo brasileiro, antes da Sessão Especial das NNUU para Beijing+5, cumpra com os compromissos assumidos na IV Conferência Mundial sobre a Mulher em 1995 e reafirmados em fevereiro último, na VIII Conferência Regional da Mulher da América Latina e do Caribe, realizada em Lima, Peru, no sentido de:

“Criar ou fortalecer os mecanismos institucionais para a promocão da mulher e a igualdade de oportunidades, dotando-os de recursos adequados de toda índole, personalidade jurídica e autonomia orçamentária, asim como do respaldo político ao mais alto nível para que, entre outros, impulsionem e vigiem a aplicação de políticas de gênero de forma transversal.”(Consenso de Lima, Fevereiro 2000

Reafirmamos, como condição fundamental para tornar realidade os objetivos da PAM, o cumprimento da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), assinada e ratificada pelo Governo brasileiro. Exigimos que o Governo brasileiro cumpra o compromisso internacional informando pontualmente ao Comitê de Vigilância da CEDAW, sobre a situação brasileira neste campo. Exigimos também que o Governo  brasileiro assine, de imediato, o Protocolo Adicional à referida Convenção.

Na defesa dos direitos trabalhistas e dos direitos reprodutivos das mulheres, somos contrárias à proposta de revisão da Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, assim como somos contrárias à modificação do texto constitucional que flexibiliza os dispositivos referentes à proteção à maternidade. Afirmamos a maternidade como uma função social, o que implica consequentes deveres por parte do Estado, da sociedade e das famílias neste campo.

O ideal de igualdade proposto pelas mulheres sustenta-se na eliminação de toda e qualquer forma de discriminação e desigualdade baseada na origem de classe, raça, etnia, na identidade cultural, religiosa, na situação geracional e na descapacitação física ou mental. Neste país tão profundamente diverso, somos pela preservação e respeito a todas as diversidades, para o que se requer o exercício democrático do direito à formação, informação e livre expressão cidadã.

A AMB espera que o Governo mantenha, no processo que leva a Beijing +5, sua postura em defesa da PAM e da aprovação de um Documento de Resultados que não represente qualquer retrocesso, de modo a que tenhamos diretrizes claras para prosseguir com ações prioritárias a serem empreendidas para a realização dos direitos humanos das mulheres, inclusive com explicitação dos compromissos relativos aos direitos reprodutivos e direitos sexuais estabelecidos em Cairo +5.

Contamos com a influência positiva da Delegação Brasileira para Beijing +5, especialmente para garantir avanços (ou ao menos impedir retrocessos) com relação aos seguintes pontos:

·         recomendação para que os países revejam as leis punitivas do abortamento e para o cumprimento das leis que conferem às mulheres o direito de recorrer a esta intervenção;

·         direito à livre orientação sexual;

·         direito das jovens e dos jovens à contracepção;

·         manutenção da linguagem que se refere às “famílias”, garantindo o reconhecimento da diversidade cultural, social e étnica que não convive com a concepção abstrata desses núcleos como células básicas e heterossexuais de formação das sociedades, visão esta que intimida, por exemplo, a formulação clara de políticas contra a violência doméstica e sexual;

·         abordagem do tema do tráfico de mulheres, jovens e adolescentes e da prostituição não como questões morais, mas como questões sociais que envolvem interesses econômicos;

·         garantia da explicitação das diversidades quando se trate de fazer referência às mulheres;

·         garantia da manutenção da linguagem sobre direitos humanos das mulheres;

·         ênfase na importância de criação e manutenção de mecanismos institucionais voltados para a formulação e monitoramento de políticas para as mulheres, dotados de autonomia financeira e administrativa;

·         ênfase nos efeitos perversos do ajuste estrutural sobre a condição de vida das pessoas, com impacto especialmente negativo sobra a vida das populações dos países do Terceiro Mundo.

O movimento de mulheres brasileiro, organizado em torno da Articulação de Mulheres Brasileiras, reivindica sua integração oficial ao processo que levará o país à participação na 1ª Conferência Mundial da ONU contra o racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e violências Correlatas, a se realizar na África do Sul, em 2001.

Para finalizar, não poderíamos deixar de expressar nossa indignação diante das agressões contra a cultura e da violência física perpetrada contra lideranças indígenas e negras por ocasião das atividades realizadas pelo Governo brasileiro em alusão aos 500 anos do “descobrimento”.

Para nós, Beijing é mais do que meras palavras. Nossa História desde o período colonial não nos traz motivos de comemoração, se o que temos em mente é o sonho de Justiça e igualdade. O século 21 brasileiro só será das mulheres se for também o século da democracia, não somente no campo político, social e econômico, mas também no campo cultural, racial/ étnico, no campo do privado e do íntimo.

João Pessoa, 3 de maio de 2000.