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SUPERANDO OBSTÁCULOS
nas estratégias de prevenção e combate à violência contra a mulher

Documento resultante da Oficina: Superando Obstáculos nas Estratégias de
Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher,
Realizada pela Rede Mulher de Educação
em campinas/SP,
no período entre 6 e 9 de novembro de 1998.

Organizadoras:

Berlindes Astrid Kuchemann e Moema L. Viezzer

Autoras de Conteúdo: Arlete de Souza Barros, Berlindes Astrid Kuchemann, Carmem Campos, Denise Carreira Soares, Ella Wiecko Volkmer de Castilho, Elza Correia, Guacira César de Oliveira, Leila Linhares, Márcia Camargo, Maria Bernadette Martins, Maria Erlinda Cassals, Maria José Taube, Maria Tereza Augusti, Marta Simone do Carmo, Martha Mesquita Rocha, Moema Libera Viezzer, Nilza Irací, Rosane Maria Reis Lavigne, Sandra Monteiro, Sílvia Pimentel, Suely Arruda, Tereza Verardo e Vera Vieira.

Grupo de Redação: Guacira César de Oliveira, Leila Linhares, Márcia Camargo, Martha Simone do Carmo e Nilza Iraci.
Editoração: Vera Vieira
Ilustração: Luzia Camacho Hassegawa (Ziza)
Tiragem: 2.000 exemplares
Impressão financiada por NOVIB (Holanda)
Edição:

APRESENTAÇÃO

Superando Obstáculos é o resultado de um trabalho coletivo de mulheres que, em seu cotidiano, estão particularmente envolvidas na prevenção e enfrentamento da violência conta a mulher.

Este documento representa um avanço histórico na busca de caminhos para superar as dificuldades encontradas na implementação das numerosas convenções, agendas e plataformas resultantes de eventos nacionais e internacionais.

O objetivo deste documento é contribuir para um processo amplo de divulgação e busca de parcerias, alianças e apoios junto aos órgãos do poder público (executivo, legislativo e judiciário), organizações e movimentos da sociedade civil, setores empresariais e financeiros, comunidade científica, universidade e escolas, instituições religiosas, meios de comunicação e às mulheres e homens deste pais, comprometidos com os direitos das mulheres enquanto direitos humanos.

Nosso sonho é que este texto seja um instrumento que contribua para a construção de relações humanas que permitam a todas as mulheres a cidadania plena.

Para a Rede Mulher de Educação é particularmente significativo lançar a primeira de muitas edições previstas pelas autoras deste documento, no dia 25 de novembro, Dia Internacional da Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em 1998, coincide com a assinatura do Pacto Comunitário contra a Violência Intrafamiliar, dentro da campanha Uma Vida sem Violência é Direito Nosso.

Moema Libera Viezzer e Berlindes Astrid Kuchemann
Organizadoras

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO

  1. A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL
  2. QUESTÕES CONCEITUAIS
  3. METODOLOGIA DE TRABALHO
  4. RESULTADOS DA OFICINA

4.1. Valores e Práticas Sociais

  1. Diagnóstico – Entraves e Limitações
  2. Estratégias

4.2. Legislação

  1. Diagnóstico
  2. Prioridades
  3. Entraves e Limites
  4. Estratégias

4.3. Políticas Públicas e Serviços

  1. Diagnóstico
  2. Prioridades, Entraves, Limites e Estratégias

4.4. ONGs e Movimento de Mulheres

INTRODUÇÃO

No período entre 6 e 9 de novembro de 1998, realizou-se em Campinas/SP, a oficina Superando Obstáculos nas Estratégias de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher.

A oficina foi promovida e realizada pela Rede Mulher de Educação e teve a parceria do CNDM (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher). Contou com o apoio do UNIFEM (Fundo das Nações Unidas para a Mulher) e do Projeto Assessoria Legal e Socio-política para Mulheres, da Cooperação Técnica Alemã (GTZ). Em Campinas, teve o suporte local do SOS Ação Mulher e Família.

As consultoras Moema Libera Viezzer e Berlindes Astrid Kuchemann foram as idealizadoras e coordenadoras da oficina, que reuniu 26 mulheres de diversos Estados brasileiros, com diferentes inserções profissionais, representantes de organismos governamentais das áreas de saúde, segurança pública, Procuradoria Geral da República, Defensoria Pública, Ministério Público e Secretarias de Estado, bem como representantes de grupos e ONGs de mulheres.

O objetivo desse evento, concebido e realizado também como uma contribuição à Campanha das Nações Unidas pelos Direitos Humanos das Mulheres, foi aprofundar, coletivamente, o diagnóstico sobre os obstáculos e avanços obtidos na luta conta a violência à mulher, contribuindo para a definição de estratégias de superação desse fenômeno.

Este documento, produto da reflexão e análise coletiva das participantes da oficina, foi redigido por Guacira César de Oliveira (CFEMEA), Leila Linhares Barsted (CEPIA), Márcia Camargo (Coletivo Feminista de Porto Alegre e Casa Abrigo Viva Maria), Marta Simone do Carmo (CNDM) e Nilza Iraci (Geledés).

  1. A Violência contra a mulher no Brasil
  2. Em fins da década de 80, o IBGE, no Suplemento Especial sobre Justiça e Vitimização da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar, constatou que 63% das vítimas de agressões físicas cometidas por parentes no espaço doméstico eram mulheres. Esse reconhecimento oficial de um tipo específico de criminalidade ratificou as denúncias do movimento de mulheres sobre a violência doméstica e ensejou novos estudos e levantamentos de dados sobre esse fenômeno.

    Levantamento realizado pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos indica que, em 1996, do total de mulheres assassinadas, 72,28% o foram por homens que privavam de sua intimidade.

    No Brasil, como em diversos países, segundo a Organização Mundial de Saúde / Organização Panamericana de Saúde, a violência conta a mulher, incluindo o estupro, constitui um sério problema de saúde e causa de doenças e de mortes femininas.

    O documento básico da Campanha das Nações Unidas e Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, lançado em julho de 1998, Uma Vida sem Violência é um Direito Nosso, retoma Tratados, Convenções, Declarações e Planos de Ação de Conferências Internacionais, bem como a Constituição Federal brasileira de 1988, e o Programa Nacional de Direitos Humanos de 1996, dentre outros documentos, que reconhecem a gravidade da violência familiar, em especial da violência contra a mulher, apontando para a necessidade do repúdio a esse crime. Isso implica na definição e implementação de políticas públicas que possam prevenir e atuar de forma eficaz na eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, incluindo a violência física, sexual, psicológica que, historicamente, tem vitimado as mulheres por razão do seu sexo.

    Também o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em seu Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Sexual, conclama para a adoção de medidas voltadas para a superação dessa violência.

    Faz-se necessário um esforço de toda a sociedade e das diversas instâncias do Estado para a concretização desse objetivo. A oficina Superando Obstáculos nas Estratégias de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher faz parte da proposta de articulação nacional para o enfrentamento desse problema.

  3. Questões Conceituais
  4. Os trabalhos da oficina orientaram-se pela definição dada pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, que dispõe em seu artigo 1:

    "Para efeitos dessa Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada".

    Ao compreender a violência contra a mulher sob essa conceituação, não se abandonou a análise de que ela está inscrita num quadro de múltiplas discriminações contra as mulheres nos campos econômico, social, político, cultural, racial, dentre outros, com conseqüências diversas sobre suas vidas, permitindo e reforçando por motivo de sexo.

  5. Metodologia de Trabalho
  6. Pela metodologia utilizada, esta oficina constituiu – como Segunda etapa – um laboratório facilitador da "inteligência coletiva" ali presente e da busca de uma "pedagogia da interface", promotora de processos de "articulação sinérgica".

    As idealizadoras elaboraram, previamente à oficina, um roteiro remetido às participantes, com questões que foram aprofundadas durante o evento. Esse instrumento serviu como ponto de partida para a visualização das principais conquistas obtidas na última década, dos obstáculos existentes para a prevenção e eliminação desse fenômeno, e de estratégias para sua superação.

    A oficina contou com uma sessão de abertura pelas coordenadoras e a representante do UNIFEM para o Brasil e Cone Sul. A seguir ocorreram duas mesas constituídas, respectivamente, por membros do CNDM e por representantes de três organizações não-governamentais – CEPIA, CFEMEA, e THEMIS.

    Explicada a proposta inicial, as organizadoras, após as mesas de abertura, deram continuidade aos trabalhos apresentando para as participantes "lâminas de sistematização" elaboradas a partir das respostas ao roteiro já mencionado. As lâminas indicaram quatro aspectos para a abordagem do problema da violência contra a mulher:

    Valores e Práticas Sociais

    Legislação

    Políticas Públicas e Serviços

    ONGs e Movimentos de Mulheres

    As participantes dividiam-se em grupos de trabalho onde refletiram sobre os temas e reorganizaram as contribuições iniciais, através de uma metodologia de planejamento estratégico. O trabalho em grupo foi socializado e complementado pelo plenário e representado em novas lâminas de sistematização.

  7. Resultados da Oficina
  8. O texto a seguir apresenta as principais conclusões do evento, a partir das sistematização das reflexões em cada grupo temático e na sessão do plenário.

    1. Valores e Práticas Sociais
  1. Diagnóstico – Entraves e Limitações
  2. As participantes analisaram a violência contra a mulher a partir da articulação entre valores e práticas sociais, concluindo que tem caráter estrutural, e por isso consideram que a expressão "combate" à violência vem de uma concepção teórica que supõe que a violência seja produto de uma "patologia social" e que, portanto, como uma doença, possa ser "curada". Considerando-a como estrutural, concluiu-se pela complexidade dos meios e modos de analisá-la e problematizá-la.

    A violência contra a mulher se insere numa cultura onde, a maneira como as mulheres vêem a si próprias e são vistas, são fatores importantes no reforço de discriminações e preconceitos. Numa sociedade multicultural e multirracial como a brasileira, é importante considerar que não existe uma "categoria homogênea de mulheres, e que o racismo e o machismo são fatores estruturantes das desigualdades.

    Destacou-se a linguagem utilizada pelo senso comum como exemplo das ambigüidades que permeiam a sociedade que ainda utiliza termos machistas e racistas, contribuindo para a sedimentação e incentivo de práticas discriminatórias, banalizando a violência.

    Avaliou-se que foram promovidas importantes transformações na sociedade brasileira mas que ainda, de um modo geral, mantém-se uma visão "maniqueísta" sobre o que mudou ou não mudou em relação a homens e mulheres. Exemplo dessa constatação é a persistência de um modelo de beleza feminina no imaginário social, reforçado por estereótipos transmitidos pela mídia, que não corresponde às mulheres reais de nossa sociedade.

    As participantes ponderaram que no campo de valores e práticas é difícil visualizar mudanças significativas. Se, por um lado, são abertas algumas possibilidades das mulheres ascenderem ao poder, por outro, essa ascensão não é viabilizada a todas e apresenta recortes que articulam outras discriminações, como, por exemplo, a racial.

    É preciso investigar se há uma correspondência entre as mudanças de comportamento das mulheres e as atitudes da sociedade e dos homens, em particular, frente a questões como contracepção, gravidez na adolescência, paternidade e AIDS.

    No mesmo sentido, deve-se questionar se mudou a percepção da sociedade em relação aos movimentos de mulheres. Nota-se, ainda, a permanência de preconceitos e de discriminações que passam, por exemplo, pelos critérios na destinação dos recursos orçamentários e propostas legislativas.

    Constatou-se que, apesar dos avanços observados no tratamento da questão da violência contra a mulher, ainda não se conseguiu elaborar uma conceituação adequada para essa questão, persistindo antigos chavões machistas.

    Sabemos que, além da violência doméstica e sexual – um grave problema social – , a mulher vem sendo historicamente penalizada através da discriminação salarial, da discriminação racial, da feminização da pobreza. Essas discriminações e sua invisibilidade potencializam a violência física, sexual e psicológica contra a mulher.

    Considera-se fundamental que, tanto o Estado como o movimento de mulheres, desenvolvam esforços para mensurar os efeitos das discriminações e da violência contra as mulheres, no sentido de elaborar e implementar políticas públicas que, incorporando uma visão holística dessa problemática, possam dar respostas mais eficazes a esse fenômeno.

    A oficina constatou, ainda, que as relações afetivas e sexuais estão permeadas e enquadradas por assimetrias que ao mesmo tempo as limitam e as tornam conflitantes, com prejuízo à liberdade e aos direitos das pessoas, incluindo seus direitos sexuais.

    Também identificou que um certo tipo de conhecimento pseudocientífico, calcado no reforço a valores machistas, tem conseguido espaço na mídia, contribuindo para reforçar preconceitos já existentes.

  3. Estratégias

Foram apontadas algumas estratégias para a mudança de valores e cultura.

A inclusão da questão de gênero nos currículos e disciplinas em todos os níveis de Educação, bem como o estudo e a análise da linguagem foram consideradas fundamentais para eliminação de práticas discriminatórias.

Também a articulação do movimento de mulheres, a construção e o fortalecimento de redes potencializam as mudanças nos valores e práticas sexistas e racistas.

A democratização da informação e do conhecimento com vistas à tomada de decisões foi considerada uma estratégia de suma importância.

Finalmente, a oficina apontou como o grande desafio – para a transformação de valores e práticas sociais – a construção de novos paradigmas na configuração das relações interpessoais e sociais e na relação entre o Estado e sociedade. Tal possibilidade passa pela inclusão social, pelo estabelecimento de relações não-hierárquicas, por uma ampla articulação com todos os setores da sociedade, identificando pólos a serem sensibilizados.

    1. Legislação

Procedeu-se a uma avaliação do conjunto da legislação brasileira e dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, procurando identificar os avanços alcançados a partir de 1988, as prioridades no desenvolvimento de ações, os entraves e limites existentes e as estratégias de prevenção contra a violência à mulher.

  1. Diagnóstico
  2. Avaliou-se que a principal conquista legislativa na última década foi a Constituição Federal de 1988, que possibilitou avanços significativos para a garantia de direitos individuais, coletivos e sociais.

    A oficina ressaltou a importância da inclusão no artigo 226, do parágrafo 8º, que estabelece a obrigatoriedade do Estado na criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito da família. Também o artigo 5º, parágrafo 2º, reconhece status constitucional aos Tratados e Convenções Internacionais subscritos pelo governo brasileiro, incluindo aqueles específicos aos direitos humanos das mulheres.

    Considerou-se que esse marco constitucional possibilitou avanços significativos na legislação infraconstitucional, particularmente no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos. Nesse sentido, foram destacadas a Lei 9263/96 sobre o planejamento familiar; as leis estaduais que garantem exames gratuitos de DNA para ações de reconhecimento de paternidade, bem como para detecção do vírus HIV; as leis civis de reconhecimento da diversidade de formas de constituição de família, protegendo a união estável e garantindo direitos a seus membros. Foi destacada, também, a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990.

    No plano internacional, salientou-se que as Convenções e Declarações Internacionais que representaram avanços importantíssimos, particularmente a Convenção contra o Racismo e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará – e os Planos de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo) e da IV Conferência Mundial da Mulher (Beijing). Estes dois últimos instrumentos, embora não tenham força de lei, podem ser considerados princípios gerais do direito e utilizados na aplicação da lei pelo Poder Judiciário.

    A oficina reconheceu o esforço dos governos estaduais e municipais de incluir nas Constituições Estaduais, em 1989, e nas Leis Orgânicas de diversos municípios, em 1990, dispositivos para a prevenção da violência contra a mulher. Ainda no plano legal, o Poder Judiciário deu provas de avanços na aplicação e na interpretação da lei. Nesse sentido, destacam-se a decisão, de 1991, do Superior Tribunal de Justiça repudiando a tese de "legítima defesa da honra" e desconsiderando seu valor legal, bem como as inúmeras decisões judiciais concedendo alvarás de autorização para a realização de aborto por anomalia fetal grave e irreversível.

    Ainda no terreno do diagnóstico, a oficina reconheceu a necessidade de aprofundar no movimento de mulheres e, em especial entre as mulheres feministas operadoras do direito, a discussão sobre Projetos de Lei sobre violência doméstica e assédio sexual. Se, por um lado, foi considerado fundamental enfrentar essas questões, dando-lhes visibilidade e repudiando-as, por outro, questionou-se se a criação de legislações de caráter penal teria eficácia na prevenção dessas ocorrências. O recurso a outras áreas do direito, como o direito trabalhista e o direito civil, deve ser incluído nas estratégias legislativas contra a violência à mulher. Além disso, considerou-se que a defesa dos direitos das mulheres inscreve-se no plano dos direitos humanos e, exatamente por isso, não pode dar margem a propostas limitadoras desses direitos. Avaliou-se como extremamente problemática a profusão da legislação penal sob a rubrica de "crimes hediondos" pelo seu potencial de limitação dos direitos humanos.

    A relativização da capacidade da legislação penal atuar como instrumento de prevenção e eliminação da violência contra a mulher não significa que ela deva ser subestimada. A elaboração, por uma Comissão Especial constituída pela Poder Executivo, de um Anteprojeto de Reforma do Código Penal deve mobilizar as mulheres para pontos de grande interesse. O atual Código penaliza o aborto e apresenta apenas duas exceções para que a mulher possa Ter o direito à interrupção voluntária da gravidez. A elaboração de um Anteprojeto pode se constituir em oportunidade para o abrandamento da legislação penal e para a inclusão de novos permissivos legais. Portanto, considerou-se necessária a mobilização do movimento de mulheres para fazer chegar suas propostas, por escrito, à Comissão.

  3. Prioridades
  4. A edição de novas leis voltadas para a garantia da igualdade de gênero e respeito aos direitos humanos das mulheres foi reconhecida como um fato importante, embora não suficiente para a superação dos obstáculos na prevenção e eliminação da violência contra a mulher. A legislação por si só não possibilita a garantia de uma mudança efetiva nos valores e práticas sociais e, muitas vezes, não tem sido aplicada para garantir o respeito à cidadania das mulheres.

    Elegeu-se como prioridade o lançamento de campanhas temáticas, voltadas para a informação e sensibilização de grupos estratégicos, como, por exemplo, os operadores de direito, com ênfase nos membros do Poder Judiciário.

    Destacou-se também a importância da criação, articulação e divulgação de serviços de orientação e defesa de direitos, e de uma grande articulação nacional com vistas a modificar os valores sociais.

  5. Entraves e Limites
  6. A oficina avaliou que alguns fatores significam verdadeiros entraves na superação da violência contra a mulher, particularmente da violência doméstica, incluindo-se o temor das vítimas, seus condicionamentos culturais e a complacência social para com esse tipo de crime.

    Ponderou-se que o tratamento legal da violência contra a mulher no âmbito exclusivamente repressivo/punitivo não contribui para a superação do problema. Nesse sentido, apontou-se como necessária a construção de um novo entendimento conceitual da problemática da violência doméstica, com ênfase em mecanismos de proteção à vítima.

    Ressaltou-se ainda que existe uma grande distância entre as leis, que imprimiram os patamares de cidadania e de igualdade de direitos para as mulheres, e as práticas e os valores sociais ainda presos, muitas vezes, em percepções de assimetrias sexuais. Tal fenômeno significa um grande entrave no momento da aplicação das leis e uma enorme resistência do Estado e da sociedade à mudança do status social da mulher em direção à plena cidadania.

    Na avaliação do Poder Judiciário, a oficina destacou – como entrave à superação da violência contra a mulher – a existência de códigos culturais diferenciados entre as demandantes do sistema judiciário e os operadores do direito, em particular os juizes.

    Foi ressaltada, também, como entrave às ações voltadas para a prevenção e eliminação da violência contra a mulher, a ausência de uma política integrada, nacional, estadual e municipal, nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, voltada para a concretização e o respeito aos direitos humanos das mulheres.

  7. Estratégias

No âmbito das estratégias, a oficina considerou como fundamental a capacitação de atores sociais específicos, como, por exemplo, educadores, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da polícia, bem como profissionais de saúde e assessores do Poder Legislativo. Tal capacitação deve ser voltada para a difusão e aplicação, na prática desses profissionais, dos direitos humanos das mulheres e dos mecanismos para prevenir e impedir a violência contra a mulher e atenuar suas conseqüências.

A oficina considerou necessário o reconhecimento da violência contra a mulher como um problema de saúde pública e não somente como uma questão criminal/policial.

A produção de dados estatísticos, o fortalecimento das Delegacias de Defesa da Mulher, a ampliação das Casas Abrigo, de Núcleos de Atendimento Legal à Mulher, dentre outros serviços, foram considerados de extrema importância.

4.3. Políticas Públicas e Serviços

Foi analisada a ação do Estado, nos seus diferentes níveis (federal, estadual e municipal) e distintas áreas de competência (executivo, legislativo e judiciário), e sistematizada a discussão desse tema em cinco grandes blocos: elementos de diagnóstico, prioridades, entraves, instâncias/ atores envolvidos e estratégias.

    1. Diagnóstico
    2. A elaboração do diagnóstico teve como referência os avanços e as lacunas mais relevantes na ação do Estado.

      Considerou-se positiva a existência de Conselhos da Mulher, desde meados da década de 80; o estabelecimento de parcerias e convênios entre o Ministério da Justiça e ONGs, e entre o Ministério da Justiça e governos estaduais, municipais e Distrito Federal no ano de 1998. Avaliou-se como experiências significativas e de grande importância a implantação, em diversos estados da federação, a partir de meados da década de 80, de Delegacias de Defesa da Mulher, que hoje chegam a 255 unidades policiais, e de Casas Abrigo que já totalizam nove unidades, bem como, mais recentemente, a instalação de alguns Núcleos de Atendimento à Mulher nas Defensorias Públicas estaduais.

      Por outro lado, foi avaliado negativamente a falta de vontade política do Estado para incorporar a problemática da violência contra a mulher no âmbito das políticas públicas; a ausência de uma articulação entre as várias instâncias governamentais para responder a esse fenômeno; a falta de integração entre os serviços já instalados; a insuficiência de investimentos governamentais, gerando crise nos serviços já existentes e a falta de dotação orçamentária para a implantação e pare implementação de novos serviços dentre outros aspectos analisados.

    3. Prioridades, Entraves, Limites e Estratégias

A oficina procurou desenvolver uma visão integrada entre prioridades, entraves, instâncias, atores e estratégias para o tratamento da violência contra a mulher nas políticas públicas.

A constituição de uma rede de integração de serviços voltada para promoção da cidadania e da eqüidade, de caráter participativo, com o envolvimento da sociedade civil, particularmente do movimento de mulheres, foi definida como primeira prioridade. Esse objetivo tem como entrave, para sua implementação, a histórica percepção do Estado de que tais serviços não são prioritários. Além disso, verifica-se uma contínua ação do Estado em desvincular-se de suas responsabilidades e transferi-las para as ONGs. Nesse sentido, a oficina considerou a necessidade de estabelece-se redes locais envolvendo atores governamentais e não-governamentais.

Além da integração dos serviços, considerou-se fundamental a constituição de uma rede de referência que defina as responsabilidades de cada setor, atendendo de forma mais eficaz a usuária, alcançando resolutibilidade em cada serviço, no menor tempo possível. Essa prioridade justifica-se face ao diagnóstico de que o Estado apresenta-se para a cidadã de forma fragmentada, sem integração entre os serviços, com descontinuidades administrativas e orçamentárias. Torna-se importante, face a esse quadro, estimular a capacitação dos profissionais dos diferentes setores e serviços, com ênfase na multidisciplinariedade e integralidade. Os setores da sociedade civil, em particular o movimento de mulheres, devem exigir a institucionalização desses serviços através de diferentes mecanismos: formalização legal e administrativa, normatização técnico-operacional e continuidade orçamentária.

Considerou-se prioritária a discussão do caráter dos Conselhos da Mulher, em todos os níveis, diferenciando-os dos demais órgãos internos do governo. Isso significa tornar os Conselhos capacitados para a definição e o monitoramento das políticas públicas com impacto sobre as mulheres. Para tanto, torna-se necessário revitalizar o diálogo entre o movimento de Mulheres e os Conselhos, e, de forma mais ampla, entre o Estado e a Sociedade.

Considerou-se fundamental um esforço concentrado dos Conselho da Mulher (nacional, estadual e municipal) e do Movimento de Mulheres na obtenção de recursos governamentais para a implementação de políticas públicas voltadas para a prevenção e eliminação da violência contra a mulher. Na maioria das vezes, tanto os Conselhos como o Movimento de Mulheres desconhecem os processos de elaboração e execução orçamentários necessários para a garantia de rubricas que contemplem a implementação políticas sociais nos orçamentos públicos. Da mesma forma, fontes de recursos da cooperação internacional, bilateral ou multilateral, bem como a iniciativa privada, precisam ser mais conhecidas e acessadas. Esforços devem ser feitos na capacitação de mulheres para tal finalidade.

Diagnosticou-se a insuficiência de campanhas governamentais voltadas para o repúdio e a prevenção da violência contra a mulher. Por outro lado, avaliou-se que as mensagens governamentais, em geral, não contribuem para dar visibilidade a esse problema. Para enfrentar a questão, foi sugerida uma articulação mais consistente entre os Conselhos da Mulher e grupos/ONGs de mulheres, objetivando definir o conteúdo das campanhas, torná-las prioritárias nas ações governamentais, dando visibilidade ao fenômeno da violência contra a mulher e divulgando os serviços existentes. A visibilidade social desses serviços contribui para sua continuidade e institucionalização.

Finalmente, na discussão das políticas públicas, foi dada ênfase à necessidade de produção de dados estatísticos e de estudos qualitativos que possam não apenas dar visibilidade ao fenômeno da violência contra a mulher, mas também nortear o planejamento de tais políticas. Constatou-se a quase inexistência de dados nacionais e a precaridade de dados estaduais e municipais. Sugeriu-se, diante disso, que o IBGE e outras agências governamentais afins, bem como universidades e institutos de pesquisa, em geral, possam sanar essa lacuna. Especificamente, sugeriu-se que: o IBGE atualize a pesquisa realizada em 1988 sobre Justiça e Vitimização, incluindo novos dados necessários às políticas públicas voltadas para a prevenção e eliminação da violência contra a mulher; as Delegacias de Defesa da Mulher sejam informatizadas para sistematizar os dados relativos a esse tipo de violência; o mesmo procedimento possa ser adotado nos serviços públicos de saúde para construção de dados epidemiológicos que permitam tornar esse setor mais capacitado para o atendimento às mulheres vítimas de violência; seja estimulada a criação de Banco de Dados.

4.4. ONGs e Movimento de Mulheres

A oficina analisou a atuação do Movimento de Mulheres, os trabalhos e ações desenvolvidas em nível local e nacional, e sistematizou suas propostas em quatro grandes blocos: prioridades, entraves, atores envolvidos e estratégias.

  1. Diagnóstico
  2. Foi lembrado pelas participantes que, em fins da década de 70 e início dos anos 80, quando inexistiam políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra a mulher, os grupos feministas eram os únicos que se dedicavam à reflexão do problema e ao atendimento e assistência às mulheres envolvidas nestas situações.

    Anos mais tarde, surgiram as delegacias especializadas no atendimento às mulheres, os Conselhos Estaduais e Nacional de defesa dos direitos da mulher, e assegurou-se no texto constitucional a obrigação de o Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica.

    Essas e várias outras medidas que se seguiram tiveram inspiração no Movimento Feminista e decorreram da pressão política por ele exercida. Ao longo de quase vinte anos, o movimento feminista brasileiro acumulou experiência, saber e capacidade de formulação indispensáveis à área. No plano internacional não foi diferente. As resoluções das Conferências, Convenções e Tratados que dispõem sobre os direitos humanos também sofreram influência direta deste movimento, incorporando em grande medida as suas reivindicações.

    Se é dramática a situação da violência contra mulheres no Brasil, é fato também que a presença de ONGs e grupos de mulheres é uma constante nos espaços onde se registram avanços significativos para superar essa situação.

    Ainda neste contexto, a oficina considerou importante destacar que a inexistência de uma articulação específica de grupos e ONGs de mulheres para atuar na luta contra a violência à mulher limitou a potencialização das ações desenvolvidas por tais grupos e instituições. Deve-se destacar que, apesar disso, foram desenvolvidas ações fundamentais para assegurar e ampliar os serviços já existentes, para criar novos serviços, bem como manter na agenda pública o debate sobre a violência contra a mulher.

  3. Prioridades, Entraves, Atores e Instâncias, e Estratégias

Visando fortalecer e potencializar o Movimento de Mulheres, a oficina identificou quatro prioridades:

    • A coletivização de experiências e serviços bem sucedidos, bem como a realização de fóruns para o aprofundamento de debates prioritários na agenda feminista foram algumas das propostas definidas pela oficina visando o estabelecimento de consensos e aprimoramento de estratégias. As organizações que promoveram a oficina Superando Obstáculos nas Estratégias de Prevenção e Combate à Violência contra a mulher (Rede Mulher de Educação e GTZ – Projeto de Assessoria Legal e Sócio-política para Mulheres) foram instadas a buscar recursos financeiros e parcerias com este objetivo.
    • A constituição de uma rede – entre as organizações do Movimento de Mulheres que atuam no campo do enfrentamento da violência contra a mulher, a partir de uma perspectiva feminista de defesa dos direitos humanos – foi considerada uma estratégia básica e fundamental.

Com o objetivo de estimular uma articulação com este fim foram indicadas quatro ONGs para a formulação de uma proposta para a futura rede, que deverá contar com a participação de outras organizações, além das integrantes da oficina, bem como de profissionais e pesquisadores que trabalham nesta área. Cada uma das representantes das ONGs indicadas (CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, do Rio de Janeiro; GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra, de São Paulo; CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, do Distrito Federal, THEMIS – Assessoria Jurídica e Gênero, do Rio Grande do Sul) assumiu o compromisso de consultar as suas respectivas organizações e de realizar, no dia 25 de novembro, em Brasília, uma reunião para tratar do assunto.

    • O aprimoramento e a abertura de novos canais de interlocução com o Estado, nas diferentes esferas de poder (Executivo – inclusive Ministério Público - , Legislativo e Judiciário) objetivando a defesa de políticas públicas integradas para o enfrentamento da questão, bem como no monitoramento e na fiscalização das ações desenvolvidas pelo Estado. Nesse sentido, a oficina decidiu adotar a Matriz de políticas integradas para a eliminação da violência doméstica e sexual, elaborada pelo CFEMEA, CEPIA, CLADEM e THEMIS, a partir da compilação e síntese de diversos documentos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, bem como do acúmulo de conhecimento do Movimento de Mulheres.
    • A importância de uma ação dirigida à mídia – objetivando dar visibilidade e garantir espaço – na agenda política local ou nacional, ao debate e às ações dirigidas ao enfrentamento da violência contra a mulher, e sensibilizando a opinião pública para a defesa dos direitos humanos das mulheres.